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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça pressupõe a existência de má-fé na conduta do agente, devendo estar evidenciado que a parte agiu com a intenção de prejudicar o andamento do processo.Leia mais