TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO GENETICISTA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO GENETICISTA.

Hipótese na qual, versando a ação sobre pensão especial devida a portadores da Síndrome da Talidomida, cumpre ser realizada perícia por médico especialista em Genética.

(TRF4, AC 5001260-97.2014.404.7013, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/05/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001260-97.2014.4.04.7013/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO GENETICISTA.

Hipótese na qual, versando a ação sobre pensão especial devida a portadores da Síndrome da Talidomida, cumpre ser realizada perícia por médico especialista em Genética.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de maio de 2016.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001260-97.2014.4.04.7013/PR

RELATÓRIO

MARIA APARECIDA SIQUEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS e a UNIÃO, em 03/04/2014, objetivando a concessão de pensão especial para portadores da síndrome da talidomida, bem ainda indenização por danos morais, em função da negativa administrativa em conceder o benefício.

Sobreveio sentença em 04/05/2015 (processo originário, evento 57), julgando improcedente o pedido e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condenou a parte autora nas custas e honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa a cobrança haja vista ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Os embargos declaratórios opostos pela União foram acolhidos, para o fim de fixar o quantum devido pela parte autora a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa, todavia, a cobrança em vista do benefício da Justiça Gratuita (eventos 62 e 68 na origem).

Apela a parte autora, requerendo a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001260-97.2014.4.04.7013/PR

VOTO

No caso dos autos, o juízo singular julgou improcedente o pedido, em face do não comparecimento injustificado da autora à perícia médica agendada para a cidade de Maringá com especialista na área de Genética. Na fundamentação, aduziu que é ônus do demandante provar suas alegações, o que fica impossível de realizar, no caso concreto, sem as conclusões do perito.

A demandante interpôs apelação, requerendo o retorno dos autos à origem para que a prova técnica seja realizada. Argumenta que a perícia médica foi agendada para ser realizada em Comarca que dista 200 km da residência da recorrente, em pleno período de férias do advogado, fato que prejudicou o translado para aquela Comarca.

Sem adentrar em discussão acerca da legitimidade do motivo para o não comparecimento da parte autora na data marcada para realização da prova, o fato é que entendimento jurisprudencial tem confirmado que, para o julgamento das questões que lhe são postas, o julgador, tanto de primeira, quanto de segunda instância, tem o direito de formar sua livre convicção, podendo converter o julgamento em diligência, sempre que assim o entender necessário, para a melhor apreciação da questão que lhe é posta, conforme dispõe o art. 130 do CPC.

Sobre tal dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem os seguintes comentários:

Prova ex officio. O juiz pode determinar, de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa.

(…)

Princípio dispositivo. Respeita às questões deduzidas em juízo, não podendo o juiz conhecer de matérias a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Proposta a ação por iniciativa da parte, o processo se desenvolve por impulso oficial (CPC 262). O poder instrutório do juiz, principalmente de determinar ex officio a realização de provas que entender pertinentes, não se configura como exceção ao princípio dispositivo.

Perícia. Determinação ex officio. Pode o juiz, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização da prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado (JTJ 184/153) (In: Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo, RT, 1997, págs. 438 e 439)

Dessa forma, inexistindo elementos nos autos que permitam apontar se a autora realmente padece de efeitos decorrentes da ingestão do medicamento Talidomida por sua genitora quando do período de gestação, tenho que o mais apropriado é o retorno dos autos à origem para que seja realizada perícia médica com especialista na área de Genética.

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução, com esclarecimentos sobre o estado de saúde da parte autora, já definidos pelo juízo singular e pelas partes em quesitação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, nos termos da fundamentação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001260-97.2014.4.04.7013/PR

ORIGEM: PR 50012609720144047013

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA.

José Oli Ferraz Oliveira

Secretário de Turma