TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 74, §2º, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 664/14. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.135/15. RETROATIVIDADE VEDADA. TUTELA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS.