TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

1. Verificada a existência de outra demanda de natureza previdenciária, em que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos ao presente feito, transitada em julgado, resta configurada a coisa julgada, mostrando-se correta a extinção da ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.

2. Mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo a demanda.

(TRF4, AC 5054942-65.2012.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 04/02/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054942-65.2012.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

1. Verificada a existência de outra demanda de natureza previdenciária, em que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos ao presente feito, transitada em julgado, resta configurada a coisa julgada, mostrando-se correta a extinção da ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.

2. Mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2016.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054942-65.2012.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 17) interposta contra sentença (evento 14) que julgou extinguiu o feito sem julgamento de mérito, forte no art. 267, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por não ter sido angularizada a relação processual.

Em seu apelo, alega a autora que sua total incapacidade não foi apreciada no julgado, uma vez que foram apresentados novos documentos que atestam sua incapacidade desde antes do óbito do segurado Delmar da Silva Ennes, o que inclusive fundamentou a concessão do benefício de pensão cuja instituidora fora sua falecida genitora.

Sem contrarrazões, uma vez que o INSS não fora citado, subiram os autos para julgamento.

O Ministério Público, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4).

É o relatório.

VOTO

Da coisa julgada

Segundo certidão lavrada pela Secretaria da 17ª Vara Previdenciária de Porto Alegre (evento 3), foi constatada a identidade de partes e possível identidade de pedidos entre a presente demanda e as de nº 2007.71.50.031505-9 e 50321444720114047100.

Observando-se petição inicial da demanda nº 2007.71.50.031505-9, apresentada pela própria autora (evento 8), constata-se que a autora formulou idênticos pedidos de concessão de benefício de pensão por morte, a partir da mesma causa de pedir – morte de seu genitor, contra o mesmo réu, Instituto Nacional do Seguro Social e que, tão logo julgada pela Turma Recursal aquela demanda, ingressou com a de nº 50321444720114047100, extinta sem julgamento de mérito em razão da coisa julgada (evento 3, INF4, INF5 e INF6).

Observa-se que na demanda nº 2007.71.50.031505-9 efetivou-se pleno contraditório e ampla produção probatória, inclusive com laudo pericial que concluiu pela incapacidade da parte autora, do que decorreu o julgamento de mérito lançado.

Na presente ação, a autora novamente tem por objetivo a concessão de benefício de pensão por morte de seu genitor, a contar da data do óbito, pretensão esta já expressamente afastada pela Juíza Federal na ação anterior.

Como já decidido por esta Turma, “a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais” (apelação cível nº 0024011-66.2013.4.04.9999/PR, de minha relatoria, D.E. de 03/07/2015).

Assim, tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil.

Mantenho, deste modo, a sentença que corretamente reconheceu a existência de coisa julgada.

Honorários

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054942-65.2012.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50549426520124047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 681, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria