Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR. PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

Cessado o benefício em razão de erro da autarquia previdenciária e presentes os requisitos ensejadores da pensão por morte, de rigor o restabelecimento.

(TRF4 5000986-37.2017.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018)


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