Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.  EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Havendo comprovação do evento morte, da condição de dependentes dos postulantes e da qualidade de segurado do instituidor, é devida pensão por morte.

2. Rompidos os laços conjugais em razão de separação de fato, a ex-companheira, caso manutennha dependência econômica, tem direito à pensão por morte.

(TRF4, AC 5017274-60.2012.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 09/03/2016)


INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017274-60.2012.4.04.7100/RS

RELATOR:MARCELO DE NARDI
APELANTE:MARIA TERESA BRITES BORGES
ADVOGADO:MARCIA HELENA SUAREZ
:SIDNEI CRAVO
:HENRIQUE BENETTI CRAVO
:FÁBIO KWASNIEWSKI DE ALMEIDA
APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELADO:TEREZINHA MARIA DALBON (Sucessão)
:NADIA TERESINHA DOS SANTOS ELIAS (Sucessor)
:NARA TERESINHA SANTOS MATTEVI (Sucessor)
ADVOGADO:VANESSA DA SILVA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.  EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Havendo comprovação do evento morte, da condição de dependentes dos postulantes e da qualidade de segurado do instituidor, é devida pensão por morte.

2. Rompidos os laços conjugais em razão de separação de fato, a ex-companheira, caso manutennha dependência econômica, tem direito à pensão por morte.

ACÓRDÃO

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de março de 2016.

Marcelo De Nardi

Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017274-60.2012.4.04.7100/RS

RELATOR:MARCELO DE NARDI
APELANTE:MARIA TERESA BRITES BORGES
ADVOGADO:MARCIA HELENA SUAREZ
:SIDNEI CRAVO
:HENRIQUE BENETTI CRAVO
:FÁBIO KWASNIEWSKI DE ALMEIDA
APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELADO:TEREZINHA MARIA DALBON (Sucessão)
:NADIA TERESINHA DOS SANTOS ELIAS (Sucessor)
:NARA TERESINHA SANTOS MATTEVI (Sucessor)
ADVOGADO:VANESSA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA TERESA BRITES BORGES, contra o INSS e Terezinha Maria Dalbon, visando a exclusão da qualidade de dependente previdenciário da litisconsorte passiva da pensão instituída pelo óbito de Darcy Gonçalves dos Santos.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 125):

Data: 14abr.2014

Benefício: pensão por morte

Resultado: improcedência

Condenação: pagamento pela autora de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da causa

A requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Evento 3-DECLIM1).

A autora apelou requerendo a intimação do INSS para que a reconheça como única beneficiária da pensão por morte, em razão do óbito da ré Terezinha Maria Dalbon. Referiu que o falecimento da ré foi omitido por seus herdeiros e procuradores, o que caracteriza litigância de má-fe e lide temerária, uma vez que o óbito ocorrido antes da prolação da sentença, modifica a situação processual. Requereu o provimento recursal.

Com contrarrazões (Evento 165), veio o processo a esta Corte.

VOTO

PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) comprovação do evento morte;

2) comprovação da qualidade de segurado do morto;

3) comprovação da condição de dependente de quem pretende a pensão.

O óbito de Darcy Gonçalves dos Santos, em 6maio.2011, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento12-PROCADM1-p. 3). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A qualidade de segurado do falecido não é controvertida, uma vez que quando do óbito era contribuinte individual da Previdência Social (Evento 12-PROCADM1-p. 22). Está implementada a condição 2) antes indicada.

 A controvérsia se resume à comprovação da condição de dependente da ex-esposa do falecido, Terezinha Maria Dalbon. Apesar dos ponderáveis argumentos deduzidos pela apelante, não há reparos à sentença, cujos fundamentos se adota como razões de decidir:

No que diz respeito à relação entre o falecido Darcy e a autora cabe consignar que, em que pese demonstrem as testemunhas da litisconsorte e ela própria que talvez tenha o relacionamento iniciado com vínculo profissional, tendo sido Maria Teresa contratada para trabalhar no apartamento de Darcy, o fato é que, não bastasse haver farta prova documental, inclusive em testamento e declaração de união estável firmada em cartório, a litisconsorte não pleiteia, em momento algum (como seria viável por reconvenção) a exclusão da requente do rol de beneficiários. Portanto, tendo em conta que há farta prova (p.ex., seguro de vida e conta corrente conjunta, conforme evento 12, PROCADM1, páginas 18 e 21) em prol da autora quanto à união estável, a qual é reconhecida pelo INSS – que em momento algum se opôs – e aparentemente também o é pela litisconsorte passiva, neste aspecto absolutamente despiciendo analisar a configuração ou não da união estável, já que provada administrativamente.

Resta deliberar, efetivamente, sobre a relação da litisconsorte Terezinha com o ex-esposo, e apreciar a efetiva caracterização de dependência econômica. Tratando-se de pensão devida em função do falecimento de segurado da Previdência Social, a norma aplicável ao caso é o artigo 16 da Lei nº 8.213/91, verbis:

‘Art.16 – São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

§ 4º – A dependência econômica das pessoas indicadas no inc. I é presumida e a das demais deve ser comprovada;’

Cabe consignar que a litisconsorte era divorciada do segurado desde 1985. Cabível, portanto, apreciar se está incluída nos preceitos dos artigos 17 ou 76 da Lei nº 8.213/91. O artigo 17, §2º, da Lei 8.213/91 assim dispõe:

‘O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.’

Por sua vez, o artigo 76 é do seguinte teor:

‘§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.’

Como se vê, da dicção dos referidos preceitos, a existência ou não da pactuação de pensão alimentícia determina a possibilidade de que a ex-esposa concorra, em igualdade de condições, com a companheira ou seja excluída do rol de beneficiários.

Essa relação jurídica de dependência a caracterizar o direito subjetivo à pensão deve ser aferida no momento em que surge a possibilidade de pagamento do benefício, ou seja, quando eclode o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. No caso da pensão, logicamente, tal fator é o óbito do segurado, o qual ocorreu em 06-05-2011.

Apreciando a prova dos autos, resta evidente, priorizando-se o conteúdo probante da prova documental, que ao contrário do que informam a autora e suas testemunhas – o que não significa que o ali exposto por elas não seja a versão que lhes passava o segurado falecido – estava ele sim obrigado à prestação de pensão alimentícia à ex-esposa Terezinha! Com efeito, no evento 1, documento ANEXOS PET INI4, página 4, p.ex., se encontra o termo da audiência de instrução e julgamento da ação de divórcio na qual expressamente restou Darcy obrigado, pela cláusula 3ª, ao pagamento de pensão alimentícia equivalente a 5 salários mínimos a sua ex-esposa, Terezinha. De igual modo a cópia da petição inicial da ação de divórcio litigioso por ela movida e da qual resultou referido acordo (evento 12, documento PROCADM2, página 6) demonstra o pedido de alimentos pela mesma. E, por fim, cabe consignar que Darcy jamais entrou com a ação de exoneração ou revisão de alimentos, o que seria necessário para que se eximisse da obrigação que antes pactuara, como demonstra a certidão juntada no Evento 12, documento PROCADM2, página 13.

Portanto, evidente a obrigação de Darcy ao pagamento de pensão em favor da ex-esposa Terezinha e não de suas filhas, como ventilado anteriormente, razão pela qual afastada a incidência do artigo 17, § 2º suso referido.

Contudo, cabe referir que este Juízo tem posicionamento no sentido de que, mesmo que havendo a obrigação ao pagamento de pensão alimentícia, acaso o alimentante não tenha, por considerável período, cumprido efetivamente tal ônus, pode restar descaracterizada a relação de dependência que a norma presume presente. Este seria um aspecto a ser considerado no feito, até porque as referências de pagamentos existentes na prova testemunhal indicam pagamentos sempre em espécie de forma esporádica, não bastasse aquelas indicações de que o segurado não estava obrigado a ajudar a ex-esposa mas o fazia por vontade própria e de modo absolutamente eventual e espontâneo. Este último aspecto parece que, ante o restante da prova dos autos e mesmo aos depoimentos sobre os rumos da vida amorosa do segurado, com vários relacionamentos ao longo do tempo, foi uma espécie de explicação por ele tecida para de modo público não reconhecer o pagamento da pensão.

Isto porque as declarações de imposto de renda pessoa física do segurado Darcy, juntadas aos autos no evento 90 por iniciativa probatória deste magistrado, evidenciam que, em todos os anos (naquele caso, de 2008 a 2011), fez ele constar expressamente que Terezinha era destinatária de pagamentos efetuados compulsoriamente a título (código 30) de pensão alimentícia! Ora, a menos que pretenda a autora reconhecer a prática de fraude fiscal pelo segurado quando de suas declarações de renda, tal prova – aliada aos testemunhos que reconhecem que ele prestava auxílio à litisconsorte, ainda que alguns digam ser isto periódico e outros que era esporádico – permite, sim, concluir pela dependência econômica e efetiva percepção da pensão alimentícia, do que decorre o direito da ex-esposa ao rateio da pensão.

Resta como argumentação da parte autora o fato de que teria Terezinha, após o rompimento do vínculo com Darcy, constituído união estável com Dejalma Quadros Bitencourt, o que motivaria o impedimento àquela pensão. Em relação a tal fato, de início cabe aferir a comprovação fática da união estável e, após, as conseqüências jurídicas daí resultantes.

Em que pese a este Juízo tenha causado certa estranheza a extrema proximidade entr

e a escritura de declaração de união estável firmada por Terezinha e Dejalma (08-09-2009) e aquela de Darcy em favor de Maria Teresa (29-10-2009), além de terem sido, ambas, firmadas no mesmo Tabelionato, o fato é que são documentos jurídicos com autenticidade e veracidade atestadas pelo Tabelião. O fato de, como refere a parte autora, ter tomado ‘conhecimento uma semana antes do falecimento de Darcy, que lhe comunicou que a certidão estaria guardada no cofre e que talvez ela necessitasse usá-la’ atribui no mínimo indício de veracidade às assertivas da litisconsorte, de que ‘quem levou Terezinha e Dejalma no cartório para confeccionar a declaração de união estável existente entre eles foi o falecido Darcy, que os levou no tabelionato da volta do Guerino e dizia que isto era para a garantia de ambos’. Com efeito, não parece razoável que Darcy possuísse consigo guardada no cofre uma declaração de união estável de sua ex-esposa com terceiro a menos que tencionasse de algum modo utilizá-la para proteger a pessoas ou bens que lhe eram caros, sendo aparentemente crível que ele foi quem providenciou para que fosse lavrada tal certidão. Ainda que tal fato possa denotar eventual comportamento dúbio ou com menor sinceridade no relacionamento do falecido com a ex-esposa e com a companheira, já que uma hora afirmava não necessitar ajudar financeiramente a ex-esposa, outra hora a incluía como dependente no imposto de renda e providenciava na certidão, o fato é que não nos autos elemento para concluir que não houve a referida união estável. Se a declaração em cartório foi patrocinada ou promovida por Darcy, parece, no entanto, que seu conteúdo era correto, já que a própria Terezinha admite que passou a conviver com Dejalma, em que pese não seja precisa na data (num momento indica que isto ocorreu quando a filha mais nova casou, com 22 anos, o que seria 1985, e noutro momento afirma ter ocorrido após a aposentadoria de Dejalma, que se deu em 2003).

Tenho, portanto, que Terezinha efetivamente constituiu união estável com Dejalma!

No entanto, de tal fato não resulta, como pretende a parte autora, na impossibilidade de manutenção do direito à pensão por morte. Ocorre que seguia a litisconsorte sendo dependente economicamente de Darcy, sendo diversas as relações jurídicas decorrentes do estabelecimento da união estável com a dependência para fins previdenciários. O que seria vedado, evidentemente, a Terezinha, seria pretender cumular a condição de beneficiária previdenciária do ex-esposo Darcy com o companheiro Dejalma, em caso de óbito deste, já que vedada a acumulação de pensão por óbito de cônjuge ou companheiro, por força do artigo 124 da Lei nº 8.213.

Não bastasse a diversidade de relações jurídicas entre a união estável e a dependência econômica para fins previdenciários, cabe referir que o legislador, em momento algum, impôs como condição para a manutenção de tal dependência previdenciária que o cônjuge separado não constituísse nova família ou restasse em união estável. A manutenção ou não desta condição dependia da comprovação, mediante percepção de alimentos, de pensão alimentícia, não havendo quaisquer condicionamentos no tocante a nova instituição familiar. Evidente que isto enquanto a nova família ou união estável não implicasse na concessão de benefício previdenciário àquele cônjuge separado, caso em que, pela inacumulabilidade, deveria optar entre as pensões, p.ex..

Sob a égide da legislação anterior havia a previsão de cessação da pensão em situação como a dos autos. Ressalto que, no atual sistema previdenciário, não possui a Lei nº 8.213/91 previsão assemelhada que determine a extinção da pensão por ter a beneficiária contraído novas núpcias. Na CLPS-84, assim era prevista a extinção da cota de benefício:

‘Art 39. A quota de pensão se extingue:

a) por morte do pensionista;

b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino;

c) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos completem 18 (dezoito) anos de idade;

d) para as filhas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completem 21 (vinte e um) anos de idade;

e) para a pessoa do sexo masculino designada na forma do § 1º do art. 11, desde que complete 18 (dezoito) anos de idade;

f) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez.’ (grifei)

Cabe referir, no entanto, que ainda que se pretendesse – reitere-se sem qualquer previsão legal no atual ordenamento jurídico determinando a cessação – que a constituição de união estável seria motivo ensejador da cessação da pensão, não deveria tal ocorrer, nos termos da orientação jurisprudencial consubstanciada no Verbete n.º 170, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, ‘não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício’.

No caso dos autos, à toda evidência não apenas a pensão de Darcy, ainda que rateada com a autora, se mostra superior inclusive à aposentadoria do atual companheiro da litisconsorte como, ante todo o patrimônio constituído com o ex-esposo, a nova união com Dejalma em nada contribuiu para o aspecto financeiro da vida da litisconsorte, razão pela qual, ainda que admitida a possibilidade em tese de cessar a pensão, incidiria o enunciado do TFR antes referido.

Em relação ao período posterior ao falecimento da corré Terezinha (4abr.2014), igualmente não merece acolhida o pedido. O cancelamento do pagamento do benefício a ela devido e a consequente fruição integral da pensão pela autora é medida que deve ser postulada administrativamente, não havendo notícia no processo de que o INSS se opõe a tal medida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Marcelo De Nardi

Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017274-60.2012.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50172746020124047100

RELATOR:Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PRESIDENTE: Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR:Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE:MARIA TERESA BRITES BORGES
ADVOGADO:MARCIA HELENA SUAREZ
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ADVOGADO:VANESSA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 140, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO:Juiz Federal MARCELO DE NARDI
VOTANTE(S):Juiz Federal MARCELO DE NARDI
:Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma


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