Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Hipótese em que, a despeito de não caracterizada a decadência, foi reconhecido o direito à manutenção das bases de pagamento do benefício, em razão da aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica ao caso concreto, tendo em vista as circunstâncias fáticas constatadas.

(TRF4, APELREEX 5023573-61.2014.404.7107, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 25/03/2015)


INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023573-61.2014.404.7107/RS

RELATOR:RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELANTE:NAYR BOEIRA DE SOUZA CIPRIANI
ADVOGADO:ALEXANDRE PORTOLAN
APELADO:OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Hipótese em que, a despeito de não caracterizada a decadência, foi reconhecido o direito à manutenção das bases de pagamento do benefício, em razão da aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica ao caso concreto, tendo em vista as circunstâncias fáticas constatadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o juízo de procedência em razão do fundamento constitucional declinado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de março de 2015.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023573-61.2014.404.7107/RS

RELATOR:RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELANTE:NAYR BOEIRA DE SOUZA CIPRIANI
ADVOGADO:ALEXANDRE PORTOLAN
APELADO:OS MESMOS

RELATÓRIO

Na sessão de 14/09/2010, esta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial (feito originário autuado sob nº 0001944-92.2009.404.7107/RS), afastando a revisão/redução do benefício de pensão por morte concedido à autora, o que ensejou a interposição de Recurso Especial pelo INSS.

Analisando o Recurso Especial, o Colendo STJ deu-lhe provimento, entendendo que não se cogita de decadência para a revisão dos atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784/99.

Vieram os autos para novo julgamento.

É o sucinto relatório do ocorrido na demanda.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023573-61.2014.404.7107/RS

RELATOR:RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELANTE:NAYR BOEIRA DE SOUZA CIPRIANI
ADVOGADO:ALEXANDRE PORTOLAN
APELADO:OS MESMOS

VOTO

Da análise dos autos, verifica-se que o Colendo STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para afastar a decadência reconhecida no acórdão desta Turma, e determinou o retorno dos autos para julgamento do feito.

De fato, no caso dos autos, tendo a aposentadoria do ex-combatente sido deferida em 01/04/66 e a revisão administrativa sido iniciada em 2008, não se consumou, nos termos do entendimento que se consolidou no egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a Administração revisar o ato da sua concessão (o prazo de dez anos começou a correr em 1999).

O Tribunal, a propósito, reconheceu que não se consumou a decadência.

Com efeito, no voto condutor constou:

“Não se pode deixar de considerar, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça veio a firmar entendimento no sentido de que antes da Lei 9.784/99 não havia prazo para a Administração Pública desfazer atos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os beneficiários. Seguem precedentes explicitando o entendimento daquela Corte:

…..

Há inclusive julgado da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, ratificando este entendimento:

…..

Como visto, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99 (e bem assim para os atos de reconhecimento de tempo de serviço praticados no referido período) o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999.

Considerando a posição segura do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, e ainda que ressalvando a opinião acima externada, inviável se afirme que mesmo para os atos deferitórios praticados antes da Lei 9.784/99 deva também ser considerado o prazo decadencial.

E nessa linha o voto não reconheceu a decadência. Simplesmente decidiu, com fundamento constitucional, nos seguintes termos:

‘Na hipótese dos autos, o beneficio de pensão por morte (NB 23/105.75.23898-3) foi concedido à impetrante com DIB em 13/02/1997 (fl. 10), sendo originada da aposentadoria de ex-combatente que fora concedida ao seu falecido marido em 01/04/ 1966, conforme consulta ao sistema Plenus.

Conforme se observa no oficio da fl. 11, em novembro de 2008, a autarquia determinou a revisão da renda mensal do benefício.

Destaque-se que, em se tratando de aposentadoria deferida antes da Lei 9.784/99, o prazo decadencial, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, passou a correr somente a partir do advento do referido diploma legal.

Assim, instaurado o procedimento de revisão em 2008, antes do prazo de dez anos, não se cogita de decadência em detrimento da Administração.

Contudo, tenho que o longo tempo decorrido, desde a concessão do beneficio em 1966, constitui obstáculo ao desfazimento do ato administrativo, tendo em vista o princípio constitucional da segurança jurídica.

Com efeito, não poderia mais ser revista a questão ligada à incidência da Lei 5.698/71, pois desde aquela data há mais de três décadas, o beneficio vem sendo reajustado na forma agora reputada ilegal, sem que qualquer providência tenha sido tomada. De igual modo, descabida a aplicação do art. 58 do ADCT, a fim de reduzir a renda mensal da pensão por morte titulada pelo impetrante.

Ademais, estando a beneficiária de boa-fé e tendo decorridos muitos anos entre a data da concessão do amparo e da adoção de critérios para reajuste, e também desde a data da concessão da pensão, a manutenção do beneficio nas condições em que vinha sendo pago justifica-se sobretudo em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica; já que uma das funções precípuas do Direito é a pacificação social.

Assim, deve ser afastada a revisão/redução da renda mensal do beneficio da autora, devendo ser devolvidos os valores indevidamente descontados de seu beneficio, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Como se percebe, não obstante não caracterizada a decadência para a Administração, houve reconhecimento da estabilização da situação concreta, à luz do princípio constitucional da segurança jurídica, pelo longo tempo decorrido e em razão da idade da demandante.

Isso foi feito com base no princípio constitucional da segurança jurídica – pois uma das funções precípuas do Direito é a pacificação social – para a análise da ação da administração no sentido de desfazer ato de concessão de benefício previdenciário.

Esta ponderação deve ser considerada para todos os casos de concessão de benefício, independentemente da data em que ocorridos, já que o princípio referido tem status constitucional e deve ser sempre observado.

E nesse particular o Supremo Tribunal Federal já assentou a existência de limites para a ação da Administração no sentido de desfazer atos administrativos, independentemente de previsão legal, como se depreende dos seguintes precedentes:

1. Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação, no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do principio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado, e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processos administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV).

(MS 24.268-0, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, DOU 17-9-2004)

1. Mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específi

cas e excepcionais que revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento, da INFRAERO, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.

(MS 22.357-0, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 05-11-2004)

A posição que se defende, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal, registre-se, não vai de encontro ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da decadência. O que se afirma é que, a despeito de não consumada a decadência, nada impede que se reconheça o direito à manutenção da situação, com base em fundamento constitucional, em razão das circunstâncias do caso específico.

Reconheceu-se no caso concreto, assim, que conquanto não tenha ocorrido a decadência para a Administração, estando a beneficiária de boa-fé, tendo idade avançada e decorridos muitos anos entre a data da concessão da aposentadoria e da adoção de critérios para reajuste, e também desde a data da concessão da pensão, a manutenção do benefício da autora nas condições em que vinha sendo pago justifica-se em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica.

Ante o exposto, voto por reapreciar a situação nos termos acima expostos, mantendo o juízo de procedência pelo fundamento constitucional declinado, pois o Tribunal não reconheceu a caracterização de decadência na hipótese em apreço.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/03/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023573-61.2014.404.7107/RS

ORIGEM: RS 50235736120144047107

INCIDENTE:QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR:Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Rogerio Favreto
PROCURADOR:Dr. Eduardo Lorenzoni
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELANTE:NAYR BOEIRA DE SOUZA CIPRIANI
ADVOGADO:ALEXANDRE PORTOLAN
APELADO:OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 304, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DECLINADO.

RELATOR ACÓRDÃO:Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE(S):Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria


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