TRF4. PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

É possível a expedição de RPV para pagamento da verba honorária correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos e de precatório para o principal de valor superior àquele parâmetro, tendo a Resolução nº 258 do CJF admitido a requisição de pequeno valor para a verba honorária, por se tratar de crédito autônomo pertencente ao advogado, na forma do disposto no art. 23 da Lei 8.906/94.

(TRF4, AG 5026863-65.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 23/01/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026863-65.2014.404.0000/PR

EMENTA

PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

É possível a expedição de RPV para pagamento da verba honorária correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos e de precatório para o principal de valor superior àquele parâmetro, tendo a Resolução nº 258 do CJF admitido a requisição de pequeno valor para a verba honorária, por se tratar de crédito autônomo pertencente ao advogado, na forma do disposto no art. 23 da Lei 8.906/94.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026863-65.2014.404.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS em face de decisão que determinou/chancelou a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência.

O agravante alega, em síntese, não ser possível o fracionamento, tal como efetuado. Alega haver repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 18).

Indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

VOTO

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida –

“(…)

No que refere ao pagamento dos honorários de sucumbência, tem aplicação a Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal, de 05-12-11, que assim dispõe:

Art. 20. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

§ 1º – Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.

É como já decidiu à unanimidade a Sexta Turma –

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SM. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE.

A renúncia do segurado do valor que excede o limite para recebimento do crédito mediante RPV não impede a execução da verba honorária devida em favor do patrono que atuou no processo de conhecimento. Aplicabilidade da Resolução nº 122 do Conselho da Justiça Federal, de 28/10/2010.

– AC nº 0017028-56.2010.404.9999, Rel. Loraci Flores de Lima, D.E. 26/01/2011.

A questão de fundo foi recentemente analisada e decidida pela Sexta Turma, daí resultando a seguinte ementa –

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FRACIONAMENTO. RPV PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO Nº 258 DO CJF.

1. É inoponível ao advogado o acordo firmado pelas partes naquilo que diga respeito aos honorários que lhes são devidos. Precedente do STJ.

2. É possível a expedição de RPV para pagamento da verba honorária correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos e de precatório para o principal de valor superior àquele parâmetro, tendo a Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal admitido a requisição de pequeno valor para a verba honorária, por se tratar de crédito autônomo pertencente ao advogado, na forma do disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94. (AI nº 5010860-35.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 13/08/2014).

Ademais, não se pode desprezar o fato de que o STJ já se manifestou no tema 608 acerca da questão:

Tema STJ nº 608 – ‘Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito ‘principal’ observe o regime dos precatórios.’

São as razões que adoto para decidir.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

(…)”

Ademais, já se manifestou o STF, no RE 564132, sobre a possibilidade de fracionamento, embora esteja o acórdão ainda pendente de publicação.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026863-65.2014.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50136415020124047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria