TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150 DO STF.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150 DO STF.

1. Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o lapso temporal aplicável à fase ou ao processo de execução deve ser o mesmo da ação visando o reconhecimento do direito em questão (Súmula 150 do STF).

2. As disposições legais genéricas que tratam da prescrição que favorece a Fazenda Pública (nomeadamente o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) são aplicáveis, no que não houver incompatibilidade, à disciplina da prescrição atinente ao INSS. Isso porque o INSS é autarquia federal, sabidamente abrangida pelo conceito de Fazenda Pública.

3. A prescrição quinquenal que beneficia o INSS (parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91) só pode ser interrompida uma vez. E uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

4. Quedando-se totalmente inerte o credor de 11/09/2006 a 22/05/2012, isto é, por mais de 5 anos, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo, configurada está a prescrição da pretensão executiva.

(TRF4, AC 2002.04.01.040336-7, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/01/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.040336-7/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150 DO STF.

1. Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o lapso temporal aplicável à fase ou ao processo de execução deve ser o mesmo da ação visando o reconhecimento do direito em questão (Súmula 150 do STF).

2. As disposições legais genéricas que tratam da prescrição que favorece a Fazenda Pública (nomeadamente o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) são aplicáveis, no que não houver incompatibilidade, à disciplina da prescrição atinente ao INSS. Isso porque o INSS é autarquia federal, sabidamente abrangida pelo conceito de Fazenda Pública.

3. A prescrição quinquenal que beneficia o INSS (parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91) só pode ser interrompida uma vez. E uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

4. Quedando-se totalmente inerte o credor de 11/09/2006 a 22/05/2012, isto é, por mais de 5 anos, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo, configurada está a prescrição da pretensão executiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.040336-7/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 269, IV, do CPC, ao entendimento de que ocorreu a prescrição executiva.

Irresignada, recorre a exequente alegando que não ocorreu a prescrição executiva, posto que requereu o cumprimento da decisão (título judicial) mediante requerimento administrativo protocolado junto à autarquia previdenciária, o qual restou indeferido. Aduz que o requerimento administrativo constitui causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão executiva.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o lapso temporal aplicável à fase ou ao processo de execução deve ser o mesmo da ação visando o reconhecimento do direito em questão. É a Súmula 150 do STF:

“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

Seguindo, em relação às ações movidas pelo segurado contra o INSS visando o pagamento de valores referentes a benefícios previdenciários, a prescrição é de cinco anos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97):

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

De outro tanto, é certo que as disposições legais genéricas que tratam da prescrição que favorece a Fazenda Pública são aplicáveis, no que não houver incompatibilidade, à disciplina da prescrição atinente ao INSS. Isso porque o INSS é autarquia federal, sabidamente abrangida pelo conceito de Fazenda Pública.

Assim, pertinente o registro do que dispõe o Decreto nº 20.910/32 (ato normativo que foi recepcionado pela vigente Constituição com força de lei):

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

(…)

Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 4.597/42 assim estabelece:

Art. 3º. A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

Como se percebe, a prescrição quinquenal que beneficia a Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez (nesse sentido também dispõe atualmente o artigo 202 do Código Civil). E uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

Calha registrar ainda, que nos termos da Súmula nº 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”.

Em suma, tem-se que a prescrição executiva contra o INSS em demandas previdenciárias, assim como contra a Fazenda Pública em geral, ocorre após cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, podendo ser interrompida apenas uma vez, recomeçando a correr pela metade, desde que, nessa hipótese, não fique reduzida aquém de cinco anos.

No caso dos autos, trata-se de execução de sentença, objetivando a expedição de certidão de tempo de serviço e valores relativos aos ônus sucumbenciais.

Saliente-se que o acórdão (título judicial executivo) consignou que “somente haverá a expedição de Certidão de Tempo de Serviço Rural do autor, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.”

O autor, ora exequente, requereu administrativamente o cumprimento da obrigação de fazer (averbação dos períodos rurais reconhecidos judicialmente, para fins de expedição de certidão de tempo de serviço) em 12-09-2011, bem como o demonstrativo de cálculo referente às contribuições em atraso, conforme comprovante de agendamento (fls. 172), cujo requerimento restou indeferido.

Cumpre esclarecer que o requerimento administrativo protocolado pelo exequente não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional da ação executiva, porquanto não se enquadra em nenhuma das causas interruptivas previstas no art. 202, do Código Civil, que dispõe:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

O trânsito em julgado da decisão exequenda data de 11-09-2006 (fls. 157).

Os autos foram arquivados em 24-10-2006, sendo que em 27-03-2007 foi pedido o seu desarquivamento (fls. 162) e, somente em 22-05-2012 foi postulada a execução de sentença.

Inobstante, consta a fls. 163, despacho proferido pelo juízo a quo, datado de 30-03-2007, no sentido de que o autor ao pretender o desarquivamento do feito para executar o acórdão, deveria apresentar petição executiva nos moldes do artigo 282 e 730 do Código de Processo Civil, sendo que, a pretensão executiva só ocorreu em 22-05-2012.

Assim, resta evidente o transcurso de mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado da decisão exequenda (11-09-2006) e a pretensão executória (22-05-2012).

Portanto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.040336-7/RS

ORIGEM: RS 1686352800

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria