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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. As decisões definitivas tomadas em julgamento de recurso com repercussão geral não têm o condão de modificar, desconstituir ou tornar ineficaz outras decisões judiciais anteriores já transitadas em julgado. 2. A inexigibilidade do título em razão de sua inconstitucionalidadeLeia mais