TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631240. SENTENÇA ANULADA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631240. SENTENÇA ANULADA. 1. Há interesse de agir do segurado ante o indeferimento do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pois está configurada aLeia mais