TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 éLeia mais