TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. 1. A possibilidade de defesa de direitos individuais homogêneos sob a forma coletiva foi absorvida e regulamentada pelo sistema jurídico brasileiro através da Lei 8.078/90 (CDC), que emLeia mais