TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONHECIMENTO DA REMESSA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CONCESSÃO. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DE AMPARO SOCIAL POR INCAPACIDADE. ERRO DA AUTARQUIA. MULTA. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONHECIMENTO DA REMESSA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CONCESSÃO. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DE AMPARO SOCIAL POR INCAPACIDADE. ERRO DA AUTARQUIA. MULTA. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM TUTELALeia mais