TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7°, II, DO CPC. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7°, II, DO CPC. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. A despeito do entendimento recentemente adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a posição da Turma quanto ao tema, tendo em vista que o REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não transitou em julgado,Leia mais