TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, MAS NÃO JUNTADA AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, MAS NÃO JUNTADA AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa, já que a perícia judicial, realizada em audiência, é prova indispensável no caso em que se postula benefício por incapacidade, não sendo possível a análise das questões controvertidas nos autos sem que se conheça o seu conteúdo.

(TRF4, APELREEX 0020553-07.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 28/01/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020553-07.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, MAS NÃO JUNTADA AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa, já que a perícia judicial, realizada em audiência, é prova indispensável no caso em que se postula benefício por incapacidade, não sendo possível a análise das questões controvertidas nos autos sem que se conheça o seu conteúdo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para anular a sentença, restando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020553-07.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (01-07-11);

b) pagar as parcelas atrasadas, atualizadas monetariamente na forma da Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios de R$ 800,00;

d) pagar as custas.

A parte autora recorre, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Apela o INSS, arguindo preliminar de nulidade em razão da ausência de laudo judicial. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, a ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (01-07-11).

Acolho a preliminar de nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa, já que, conforme se vê no Termo de Audiência de fl. 67, a perícia judicial foi realizada nessa ocasião, todavia, o seu teor não constou do Termo nem foi juntado aos autos.

Dessa forma, realmente o laudo judicial é prova indispensável no caso em que se postula benefício por incapacidade, não sendo possível a análise das questões controvertidas sem que se conheça o seu conteúdo.

Diante de tal constatação, não há como deixar de decretar a nulidade da sentença que se baseou em tal prova para conceder o benefício postulado.

Ressalto que, na impossibilidade de juntada da perícia judicial realizada na audiência, deve ser realizada outra perícia oficial que responda a todos os quesitos feitos pelas partes nos autos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para anular a sentença, restando prejudicado o recurso da parte autora.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020553-07.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00001400720128160062

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria