TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO A MELHOR BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TFR.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO A MELHOR BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TFR. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. No processo de atualização da RMI da DIB ficta até a DIB original, deve-seLeia mais