TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Havendo a omissão apontada, devem ser acolhidos os declaratórios, sem que haja a alteração do resultado do julgado.

(TRF4 5012615-31.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 26/10/2018)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012615-31.2018.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Havendo a omissão apontada, devem ser acolhidos os declaratórios, sem que haja a alteração do resultado do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2018.

FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012615-31.2018.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

3. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data, devendo ser mantido ativo, até que o segurado seja reabilitado para atividade compatível com suas limitações.

4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS)

6. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.

7. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 Os declaratórios apontam que o julgado foi omisso quanto a fazer constar expressamente a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício.

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto a fazer constar expressamente a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício.

Com efeito. O voto condutor do acórdão ora embargado dispôs:

Exame do Caso Concreto

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 12/07/2016 (evento 3-LAUDPERI19, complementado no LAUDPERI25), por perito de confiança do juízo, Dr. Sebastião Vidal Filho, especialista em ortopedia/traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

– enfermidade (CID): sequela de tratamento cirúrgico de escoliose vertebral;

– incapacidade: existente;

– grau da incapacidade: parcial;

– prognóstico da incapacidade: permanente;

– início da doença/incapacidade: desde o ano de 2009;

– idade na data do laudo: 34 anos;

– profissão: auxiliar geral;

– escolaridade: Ensino superior incompleto.

Embora o laudo pericial seja, como sustentou a autora, em sua preliminar, contraditório nas suas conclusões, bem como sucinto, é possível concluir, analisando as ponderações da perícia com os demais elementos de prova dos autos, pela incapacidade laboral da parte autora.

Da perícia consegue-se extrair que o autor tem limitação aos movimentos de flexão, extensão e rotação lateral da coluna vertebral e membros, devendo ser reabilitado para atividades leves e que possa permanecer sentado.

Visando à comprovação de sua incapacidade, o demandante juntou aos autos documentos que, a meu sentir, são suficientes para comprovar as alegações. Vejamos (evento 3- ANEXOS PET4):

– atestado médico, emitido por especialista em clínica geral e cirurgia geral, em 10/07/2014, referindo o quadro de escoliose esquerda e cifose da coluna torácido-lombar, encontrando-se incapaz para o trabalho, por tempo indeterminado (fl. 37);

– atestado, de 24/09/2009, emitido pelo mesmo profissional acima, indicando que o autor apresenta escoliose e haste de fixação metálica posterior entre L2 e T2 (fl. 38);

– atestado, emitido por profissional vinculado à rede pública de saúde, em 14/07/2014, referindo incapacidade por tempo indeterminado devido à dificuldade de mobilização da coluna devido à cirurgia da coluna (fl. 38);

– atestado médico, emitido por clínico geral, em 30/07/2011, referindo que as alterações da coluna que o autor possui impossibilitam o exercício de atividades laborais e cotidianas (fls. 39).

Constata-se, portanto, que o demandante, desde a DER (05/06/2012, NB 55170030-4), estava incapacitado para o trabalho em decorrência da doença ortopédica que tão gravemente lhe acomete e limita, afastando a possibilidade de retorno às atividades braçais, bem como as que exijam flexão, rotação e extensão da coluna, uma vez que não tem condições físicas de realizar tais movimentos.

Extrai-se de toda a documentação, e do laudo pericial, que o autor deve ser submetido a programa de reabilitação profissional, devendo ser treinado a desempenhar atividade burocrática, ou outra cuja exigência não seja as que demandem esforços físicos.

Neste contexto, o autor faz jus ao auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, em 05/06/2012, devendo o benefício ser mantido ativo enquanto perdurar sua incapacidade, e ser submetido a regular programa de reabilitação profissional, já que para as suas atividades profissionais não tem mais condições de retornar. Ao que tudo indica, por estar cursando nível superior, o demandante terá êxito em ser recolocado no mercado de trabalho, observadas as suas limitações. (grifei)

Neste contexto, suprindo a omissão apontada, acolho os embargos de declaração, para que conste do voto condutor do acórdão embargado a seguinte determinação, sem que haja, todavia, alteração do resultado do julgado:

Neste contexto, o autor faz jus ao auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, em 05/06/2012, devendo o benefício ser mantido ativo enquanto perdurar sua incapacidade, e ser submetido a regular programa de reabilitação profissional, já que para as suas atividades profissionais não tem mais condições de retornar. Ao que tudo indica, por estar cursando nível superior, o demandante terá êxito em ser recolocado no mercado de trabalho, observadas as suas limitações.

Deve o INSS pagar as parcelas devidas, desde o requerimento administrativo, até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

É o voto.

FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/10/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012615-31.2018.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00025007920158210090

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma