TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. inexistência.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. inexistência.

1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabe a oposição de embargos de declaração.

2. Inexistindo a omissão apontada, os embargos de declaração restam rejeitados.

(TRF4 5010384-42.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/09/2018)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010384-42.2016.4.04.7108/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. inexistência.

1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabe a oposição de embargos de declaração.

2. Inexistindo a omissão apontada, os embargos de declaração restam rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.

ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010384-42.2016.4.04.7108/RS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO ECONÔMICO NÃO SATISFEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, CPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. Apesar de ter sido comprovada  a incapacidade do demandante para o trabalho e vida independente, afasta-se o direito ao recebimento do benefício, porquanto não comprovada a miserabilidade do grupo social. 3. Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, fixada a verba advocatícia em 10% sobre o valor da causa, cabendo a majoração da verba pelo êxito recursal, para 15% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão  no julgado que deixou de examinar a possibilidade de deferimento do auxílio-doença, desde 2012, ao arguemento de que preenchido o requisito da qualidade de segurado. Requer o acolhimento do recurso e a consequente concessão do benefício postulado.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

O embargante suscita omissão no voto condutor do acórdão embargado, alegando não ter sido apreciado o pedido de concessão do auxílio-doença, em 2012, momento em que detinha a qualidade de segurado.

Sem razão, entretanto.

No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito do autor ao benefício assistencial, tendo em vista a fungibilidade dos benefícios, já que não havia a comprovação dos requisitos que ensejam  a concessão do auxílio-doença pretendido. Não há recurso da parte autora no tocante, havendo apenas recurso do INSS, pretendendo a improcedência da ação, ao argumento de que não havia sido preenchidos os requisitos para a concessão do amparo social. Ou seja, o recurso do INSS devolveu ao Tribunal a revisão da concessão do benefício assistencial,  e a conclusão do Colegiado foi a de que não havia a comprovação da vulnerabilidade social.

Apenas poderia este Tribunal, diante do recurso interposto, examinar apenas o que a sentença concedeu, não sendo mais possível reacender a discussão sobre a possibilidade de concessão do auxílio-doença previdenciário, sob pena de reformatio in pejus para o INSS. Caberia à parte autora apelar a sentença, insistindo na possibilidade de deferimento do benefício que considerava devido.

Assim, não há qualquer omissão a ser suprida por força dos embargos de declaração.

Para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

Ant o exposto, voto por rejeitar  os embargos de declaração.

ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010384-42.2016.4.04.7108/RS

ORIGEM: RS 50103844220164047108

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma