TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 28/04/95. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 28/04/95. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Evidencia-se a ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pela recorrente no período de 01/05/2009 a 10/10/2011, tendo em vista que a Turma de origem, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela autora, já reconheceu a especialidade do mencionado período, com isso satisfazendo integralmente, quanto a esse ponto, a pretensão da recorrente.

2. O atual entendimento desta Turma é no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, mesmo que prestado antes de 1995, quando o segurado não implemente os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes de 28/04/95.

3. Incidente da parte autora não conhecido.

(TRF4 5002355-36.2012.404.7207, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 17/03/2016)

INTEIRO TEOR

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5002355-36.2012.4.04.7207/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 28/04/95. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Evidencia-se a ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pela recorrente no período de 01/05/2009 a 10/10/2011, tendo em vista que a Turma de origem, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela autora, já reconheceu a especialidade do mencionado período, com isso satisfazendo integralmente, quanto a esse ponto, a pretensão da recorrente.

2. O atual entendimento desta Turma é no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, mesmo que prestado antes de 1995, quando o segurado não implemente os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes de 28/04/95.

3. Incidente da parte autora não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru – Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 11 de março de 2016.

Leonardo Castanho Mendes

Relator

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5002355-36.2012.4.04.7207/SC

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora, em que procura o reconhecimento da especialidade de trabalho desenvolvido sob condição de pressão hiperbárica, na função de comissário de bordo. Postula-se também a conversão de período comum em especial com a concessão da aposentadoria especial.

O período de 29/04/95 a 14/12/2006 foi reconhecido como especial no acórdão do evento 24, que, por sua vez, negou a conversão de comum para especial do período de 11/07/80 a 22/11/80.

Tendo ambas as partes interposto embargos de declaração, sobrevém o acórdão do evento 32, em que a Turma, após reconhecer existência de contradição no julgado embargado e a despeito de registrar no respectivo dispositivo que rejeitava os embargos, deixou assente que “o período de 15-12-2006 a 30-04-2009 foi reconhecido como especial tomando-se como prova àquela relativa ao período de 29-04-1995 a 14-12-2006, as quais adoto como embasamento para considerar especial também o período de 01-05-2009 a 10-10-2011“.

A parte autora, assim, insiste na especialidade do trabalho desenvolvido como comissária de bordo e na conversão de comum para especial do período de 11/07/80 a 22/11/80.

Os paradigmas são desta Turma e das 2ª e 4ª Turmas Recursais, ambas do Rio Grande do Sul.

Admitido o incidente na origem, o parecer do Ministério Público Federal é pelo conhecimento parcial do incidente e, na extensão conhecida, pelo respectivo desprovimento.

Relatei.

Leonardo Castanho Mendes

Relator

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5002355-36.2012.4.04.7207/SC

VOTO

No que diz respeito ao período de 01/05/2009 a 10/10/2011, penso que seja o caso de se reconhecer a ausência de interesse recursal, tendo em vista que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela autora, a Turma de origem já reconhecera a especialidade do mencionado período, o que já satisfaz, quanto ao ponto, integralmente a pretensão da recorrente. Com efeito, como visto no relatório, apesar de constar do dispositivo que os embargos foram rejeitados, a fundamentação lançada pela Turma foi no sentido de prover parcialmente os embargos e reconhecer como especial também o período em questão.

No que diz respeito à conversão de comum para especial do período de 11/07/80 a 22/11/80, muito embora esta Turma tenha de fato reconhecido no passado esse direito, sua jurisprudência atual é no mesmo sentido do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do incidente, por aplicação analógica do disposto no enunciado da Questão de Ordem nº 13 da TNU. Confira-se:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS E INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Deve ser adequada a jurisprudência da TRU à decisão do C. STJ no EDcl no REsp 1.310.034 / PR, DJe 02/02/2015, no sentido de que, para o segurado que implementar os requisitos após 28/04/1995, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, ficando vedada a conversão de tempo de serviço comum em especial. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, o direito de conversão entre tempo especial e comum rege-se pela lei vigente à data da aquisição do direito à aposentadoria, e não pela lei vigente à época da prestação do tempo de serviço que se pretende converter Embargos de declaração conhecidos e acolhidos e Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência improvido. ( 5000356-44.2013.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 27/08/2015)

Assim, seja por falta de interesse recursal quanto à especialidade do período de 01/05/2009 a 10/10/2011, já reconhecida no acórdão da Turma de Origem, que julgou os embargos de declaração da parte autora, seja porque, no mais, o acórdão da Turma está em harmonia com o entendimento atual deste Colegiado (não admitindo conversão de comum para especial salvo quando há implemento das condições para aposentadoria especial até 28/04/95), o incidente não pode ser conhecido.

Verifico que, mesmo sem o deferimento da conversão reversa, aparentemente a parte autora reúne condições para a concessão da aposentadoria especial. Todavia, o exame do implemento dos requisitos para a concessão do benefício caberá à Turma Recursal de origem, mediante juízo de readequação.

Assim, meu voto não conhece do incidente de uniformização.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Leonardo Castanho Mendes

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/03/2016

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5002355-36.2012.4.04.7207/SC

ORIGEM: SC 50023553620124047207

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2016, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) TRU – Previdenciário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lilian Rose Cunha Motta

Secretária