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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91Leia mais