TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 342 DO CPC/2015.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 342 DO CPC/2015. 1. A postulação, em sede de apelo, de benefício diverso daquele pretendido na inicial, ambos com naturezas distintas, configura a hipótese de inovação recursal, o que é defeso à parte, conforme disposto no art.Leia mais