TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE nº 661.256, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 503), que, por força do disposto no art. 18, §Leia mais