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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.  O art. 103, caput, da Lei 8.213/91 estabelece prazo decadencial para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício, não se aplicando, pois, às causas queLeia mais