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Notícias sobre INSS e Direito Previdenciário
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. O óbito da parte faz extinguir-se o mandato, consoante o disposto no art. 682, II, do Código Civil. Prematura a extinção do feito com resolução do mérito por renúncia à pretensão formulada na ação, frente ao anterior falecimento da parte, devendo ser anulada a sentençaLeia mais