TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. ART. 267, I, 283 E 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. ART. 267, I, 283 E 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

. O parágrafo único do artigo 284 do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial que não for emendada, quando determinado, no prazo de dez dias.

. Em extinções do feito sem apreciação do mérito baseadas no artigo 267, I, do CPC (inicial indeferida), a jurisprudência entende como desnecessária a intimação pessoal. Precedentes.

(TRF4, AC 5005286-50.2014.404.7010, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 31/03/2016)

INTEIRO TEOR

Apelação Cível Nº 5005286-50.2014.4.04.7010/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. ART. 267, I, 283 E 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

. O parágrafo único do artigo 284 do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial que não for emendada, quando determinado, no prazo de dez dias.

. Em extinções do feito sem apreciação do mérito baseadas no artigo 267, I, do CPC (inicial indeferida), a jurisprudência entende como desnecessária a intimação pessoal. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de março de 2016.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

Apelação Cível Nº 5005286-50.2014.4.04.7010/PR

RELATÓRIO

Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula indenização securitária em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

O R. Juízo Monocrático indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I, combinado com os arts. 283 e 284, parágrafo único, todos do CPC, em razão do não atendimento de determinação de emenda à inicial.

Apela a demandante alegando que, consoante o disposto no art. 267, §1º, CPC,  a extinção do feito somente pode ocorrer após a intimação pessoal da autora.

Após contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

Apelação Cível Nº 5005286-50.2014.4.04.7010/PR

VOTO

Inicialmente, determino que se desentranhe as apelações 1 a 12 do evento 61 do processo originário, eis que estranhas ao feito.

Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula indenização securitária em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo sentenciante indeferiu a inicial por não ter a autora cumprido com a determinação de emenda à inicial lançada, apesar de devidamente intimada.

O art. 284 do CPC tem o seguinte teor:

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

(Grifos nossos)

No presente caso, intimada a emendar a inicial (para adequação do valor da causa, no prazo de dez dias ) quedou-se silente a autora.

Por mais que se procure resguardar os princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, constata-se que a desídia da parte autora, in casu, excedeu o limite do razoável.

Agiu corretamente o R. Juízo originário ao extinguir o feito sem apreciação do mérito, indeferindo a inicial.

Quanto ao argumento da parte autora de que, pelo disposto no art. 267, §1º, somente estaria autorizada a extinção do feito após a intimação pessoal, entendo que tal dispositivo não se aplica ao caso em questão, uma vez que a intimação era claramente dirigida ao causídico, não à parte. Em casos como esse, mais especificamente em extinções em respeito ao artigo 267, I, do CPC (inicial indeferida) o Superior Tribunal de Justiça entende como desnecessária a intimação pessoal, como se verifica dos arestos abaixo:

PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA – DESCUMPRIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO – PRECEDENTES.

– Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.

– Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 204.759/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 03/11/2003, p. 287)

Petição inicial. Valor da causa. Determinando-se que se emende, ou se complete o valor da causa, tal determinação judicial se faz ao autor, por seu advogado. Em hipótese assim (requisitos da petição inicial), não se aplica o art. 267, § 1º do Cód. de Pr. Civil. Caso em que ainda incidem as Súmulas 282, 356 e 284/STF. Recurso especial não conhecido.

(REsp 93.576/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 21/06/1999, p. 149)

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado.

2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente.

3. Recurso especial improvido.

(REsp 642.400/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 253)

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/03/2016

Apelação Cível Nº 5005286-50.2014.4.04.7010/PR

ORIGEM: PR 50052865020144047010

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2016, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 09/03/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

José Oli Ferraz Oliveira

Secretário de Turma