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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 313 STF. DECADÊNCIA. TEMA 334 STF. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 313 STF. DECADÊNCIA. TEMA 334 STF. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE. 1. Tema nº 313 do STF: O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º deLeia mais