TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. decisão citra petita. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. decisão citra petita. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova pericial em juízo.

2. É citra petita o decisum que deixa de analisar a especialidade de período requerido na inicial, ensejando a anulação daquele julgado.

(TRF4, APELREEX 0020016-74.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 09/11/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020016-74.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. decisão citra petita. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova pericial em juízo.

2. É citra petita o decisum que deixa de analisar a especialidade de período requerido na inicial, ensejando a anulação daquele julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame do mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2018.

Juíza Federal Gisele Lemke

Relatora

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020016-74.2015.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual a parte autora postula a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pelo reconhecimento de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido nos períodos de 06/03/1997 a 01/09/2000, de 01/01/2004 a 19/07/2006, e de 01/08/2007 a 05/11/2012. Pede, ainda, na hipótese de não serem reconhecidos como especiais, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos referidos períodos comuns para especial, pela aplicação do fator de conversão 1,4.

A sentença (prolatada em 25/04/2015) julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 06/03/1997 a 01/09/2000 e de 01/01/2004 a 19/07/2006, condenando a autarquia previdenciária a converter esse tempo especial em comum, mediante a multiplicação do fator de conversão 1,4, procedendo a sua averbação, bem como a revisar a renda mensal, pagando a diferença apurada devidamente corrigida pelo INPC, desde cada vencimento, acrescida de juros de mora na forma do art. 1º-F, da lei nº 9.949/97, a partir da citação. Ainda, isentou o demandado das custas processuais, mas o condenou ao pagamento da verba honorária de 10% sobre as prestações vencidas, sujeitando a sentença ao reexame necessário (fls. 116-119).

Irresignado, o autor apelou requerendo a apreciação do agravo retido da fl. 97, no qual requer prova pericial. No mérito, requer o reconhecimento da aposentadoria especial ou dos períodos em que laborou sob condições especiais de 01/08/2007 a 05/11/2012. Requer, ainda, a concessão da tutela específica (fls. 120-127).

A entidade previdenciária, por sua vez, alegou que a atividade exercida pelo autor pode ser enquadrada como especial até 28/04/1995, independentemente de laudo, desde que esteja enquadrada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e que a partir desta data, não pode mais ser enquadrada pelo grupo profissional, sendo necessária a comprovação de que o trabalho desenvolveu-se sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Alega, ainda, que houve a utilização de EPI eficazes, bem como que após obter a aposentadoria por tempo de contribuição, continuou trabalhando na mesma atividade, dela não se desligando. Pede, por fim, a correção monetária da lei nº 11.960/09 (fls. 130-137).

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

CPC/1973

Conforme o art. 14 do CPC/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

PRELIMINAR

Agravo Retido

Insurge-se a parte autora contra o indeferimento da realização de perícia técnica, realizada à fl. 97, e indeferida pelo magistrado sob o seguinte fundamento (fl. 98):

Vistos.

Observando o princípio da economia e da celeridade processual, entendo que é desnecessária a realização de perícia para o período trabalhado junto à empresa Central Implementos Rodoviários. A produção de prova pericial no que tange às empresas em atividade é subsidiária, somente devendo ser produzida na ausência de documentos hábeis à análise das condições de trabalho.

In casu, constando dos autos os componente PPP relativamente à empresa cuja perícia foi solicitada (fl. 35), é de ser indeferido o pedido de prova.

(…)

Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que o PPP da citada empresa é impreciso acerca do fornecimento de EPIs (existência de fichas de controle de entrega periódica assinadas pelo trabalhador, existência de relatórios de inspeção de utilização dos EPIs).

Ademais, a sentença sequer apreciou o período de 01/08/2007 a 05/11/2012, trabalhado na empresa Central Implementos Rodoviários, situação que caracteriza julgamento citra petita.

Forçoso considerar, portanto, que a instrução probatória restou efetivamente comprometida, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que, restabelecida a fase instrutória, determine-se a realização de prova pericial do labor prestado junto à empresa Central Implementos Rodoviários (de 01/08/2007 a 05/11/2012), bem como porque houve julgamento citra petita.

Portanto, na forma da fundamentação, considerando que se faz necessária a produção de prova pericial em juízo quanto ao período apontado, tenho que deve ser anulada a sentença para reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame do mérito da apelação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicado o exame do mérito da apelação.

Juíza Federal Gisele Lemke

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/10/2018

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020016-74.2015.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00015087220138210128

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/10/2018, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma