TRF4. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min.Leia mais