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Notícias sobre INSS e Direito Previdenciário
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE FORMA INDIRETA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ÓRGÃO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE FORMA INDIRETA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ÓRGÃO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período em que o estudante frequentouLeia mais