TRF4. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO RURAL. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991" (IUJEF 0002855-09.2008.404.7053, Turma Regional de uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 09/03/2011). Retorno dos autos à origem para adequação do julgado com base nas premissas jurídicas reafirmadas, mediante valoração das provas (documental e testemunhal). Parcial provimento do recurso.

Ementa para citação:

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO RURAL. “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991” (IUJEF 0002855-09.2008.404.7053, Turma Regional de uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 09/03/2011). Retorno dos autos à origem para adequação do julgado com base nas premissas jurídicas reafirmadas, mediante valoração das provas (documental e testemunhal). Parcial provimento do recurso.

Freqüência em meio estudantil, mantida em regime de internato. Inexistência de concomitância de atividades. Ausência de similitude fático-jurídica entre a situação dos autos e aquela retratada nos julgados invocados como paradigmas. Não conhecimento do recurso.

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(TRF4 5001688-63.2011.404.7117, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 15/01/2016)

INTEIRO TEOR

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5001688-63.2011.4.04.7117/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO RURAL. “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991” (IUJEF 0002855-09.2008.404.7053, Turma Regional de uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 09/03/2011). Retorno dos autos à origem para adequação do julgado com base nas premissas jurídicas reafirmadas, mediante valoração das provas (documental e testemunhal). Parcial provimento do recurso.

Freqüência em meio estudantil, mantida em regime de internato. Inexistência de concomitância de atividades. Ausência de similitude fático-jurídica entre a situação dos autos e aquela retratada nos julgados invocados como paradigmas. Não conhecimento do recurso.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru – Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2015.

Henrique Luiz Hartmann

Relator

Incidente de Uniformização JEF Nº 5001688-63.2011.4.04.7117/RS

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de Acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

A ação previdenciária tem por objeto o reconhecimento de período supostamente laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, de 12.12.1974 a 04.02.1982.

A sentença acolheu parcialmente o pedido da inicial para reconhecer o exercício da atividade rural no intervalo de 12.12.1974 a 31.12.1975, sendo confirmada por seus próprios fundamentos na esfera recursal, pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, conforme se extrai:

[…]

No caso, o juízo a quo assim apreciou a prova:

‘A prova dos autos leva ao parcial deferimento do pleito formulado pelo autor na inicial, pelos motivos que passo a elencar.

(…) Há nos autos início razoável de prova material em relação a todo período postulado. Contudo, há outros elementos que levam este Juízo ao reconhecimento apenas de parte do pedido, conforme se verá.

Consta nos autos a informação de que o pai do autor recolheu contribuições, com início de atividades em 01.01.1976, obtendo aposentadoria como comerciário em 1992. Além disso, o genitor do demandante recolheu ISSQN no período de 31.07.1978 a 04.05.1981, na atividade de motorista autônomo, conforme OFIC1, evento 21.

Ademais, a parte autora estudou na Escola Agrotécnica Federal de Sertão nos anos de 1979 a 1981, em regime de internato, retornando somente nos fins de semana, conforme informou em seu depoimento pessoal.

Em razão disso, tenho que a partir do início do ano de 1976 a atividade campesina desenvolvida pelo autor não pode ser reconhecida como sendo em regime de economia familiar.’

Considerando a adequada apreciação da prova, e estando a sentença em conformidade com os entendimentos constantes neste voto, impõe-se a sua confirmação pelos próprios fundamentos, a teor do contido no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei n° 10.259/01). .

A parte autora, inconformada com a decisão da Turma Recursal, interpôs o presente incidente de uniformização de jurisprudência por meio do qual busca reafirmar as teses de que: a) a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991.” (IUJEF 2007.70.64.000092-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 07/01/2010); e b) o autor, mesmo estudando, pode ter reconhecido, concomitantemente, o interregno dos anos como trabalho rural na qualidade de segurado especial. (IUJEF 2007.71.95.011109-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 24/03/2010)

Através de agravo proposto pela parte autora, o recurso restou admitido pela Presidência desta Turma Regional.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do incidente.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Pedido de uniformização tempestivo, interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Conforme relatado, a parte autora pretende a reafirmação de duas premissas jurídicas: a) de que o trabalho urbano de integrantes do grupo familiar não implica descaracterização do trabalhador rural como segurado especial se restar comprovada a existência de produção rural com potencialidade de comercialização; b) a atividade escolar, por si só, não impede o reconhecimento de trabalho rural, em regime de economia familiar, exercido concomitantemente pelo filho do agricultor durante o período letivo.

Foram apontados os julgamentos dos IUJEF 2007.70.64.000092-4 e 2007.71.95.011109-0, como paradigmas da divergência, dentre outras decisões exaradas pelas Turmas Recursais da 4ª Região.

Entendo que o pedido de uniformização merece ser parcialmente provido.

Acerca do trabalho urbano do pai do Autor, o acórdão questionado nada menciona sobre o proveito econômico advindo dos vínculos urbanos e nem sobre a produção agrícola da família a tornar dispensável o labor rural para o sustento do grupo e descaracterizar a condição de segurado especial da parte autora.

A jurisprudência desta Regional está orientada no sentido de que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991”. (IUJEF 0002855-09.2008.404.7053, Turma Regional de uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 09/03/2011). No mesmo sentido: IUJEF 0001260-03.2007.404.7055, Relatora Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, D.E. 30/05/2012; e IUJEF 0001176-37.2009.404.7053, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, D.E. 30/08/2012.

Por outro lado, quanto à questão da atividade estudantil mantida, observo que esta foi prestada em regime de ‘internato’, consoante o próprio depoimento do Autor (SENT1, evento 30), logo inexistiu a concomitância de atividades, pois certamente o Autor se dedicou exclusivamente às lides colegiais.

Assim, relativamente ao período que começa no ano de 1979, no qual o Autor iniciou seus estudos em estabelecimento educacional em regime de internato, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre a situação dos autos e aquela retratada nos julgados invocados como paradigmas, não há como ser conhecido o pedido de uniformização.

No intervalo entre 01.01.1976 a 31.12.1978, tendo em conta que a decisão foi baseada apenas na manutenção do vínculo urbano pelo genitor do Autor, o pedido deve ser objeto de juízo de adequação pela Turma de origem, nos termos do pleiteado.

Dessa forma, na esteira dos precedentes indicados, é caso de reafirmar a premissa, adstrita ao intervalo entre 01.01.1976 a 31.12.1978, de que circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991.

Determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado com base nas premissas jurídicas reafirmadas, mediante valoração das provas (documental e testemunhal).

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO.

Henrique Luiz Hartmann

Juiz Federal Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/12/2015

Incidente de Uniformização JEF Nº 5001688-63.2011.4.04.7117/RS

ORIGEM: RS 50016886320114047117

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/12/2015, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 23/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) TRU – Previdenciário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO.

Lilian Rose Cunha Motta

Secretária