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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. CTPS. PROVA PLENA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. AGENTE NOCIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. CTPS. PROVA PLENA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. AGENTE NOCIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoasLeia mais