TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS O valor da condenação não excede o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), não se tratando de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio. (TRF4Leia mais