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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR MÍNIMO. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR MÍNIMO. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. A sentença cuja condenação da União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. 2. É dever do juiz promover, aLeia mais