TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: PERCEPÇÃO CONCOMITANTE E ABATIMENTO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA: PERCEPÇÃO CONCOMITANTE E ABATIMENTO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico naLeia mais