TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. 1. É excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que estejaLeia mais