TRF4. PREVIDENCIÁRIO. remessa necessária. incapacidade laboral. auxílio-doença. aposentadoria por invalidez. qualidade de segurada. anotações ctps. presunção veracidade. consectários legais. implantação do benefício.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. remessa necessária. incapacidade laboral. auxílio-doença. aposentadoria por invalidez. qualidade de segurada. anotações ctps. presunção veracidade. consectários legais. implantação do benefício. 1. Nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC, fica dispensada a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa forLeia mais