TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA INEXISTENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N.° 810 DO STF. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA N.° 905 DO STJ.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA INEXISTENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N.° 810 DO STF. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA N.° 905 DO STJ. 1. Excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja aLeia mais