TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC). 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma suaLeia mais