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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. Tendo em conta que o valor da condenação é inferior a um 1000 (mil) salários mínimos, a sentença proferida nos autos não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I, CPC/2015). (TRF4 5012843-06.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/08/2018) INTEIRO TEOR Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DALeia mais