TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO. VALOR RECEBIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO. VALOR RECEBIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento atual prevalente neste Colegiado é o de que mesmo valores percebidos de boa-fé, em razão de antecipação de tutela, não são passíveis de restituição. 2. Incidente da parte autora conhecido e provido. (TRF4 5001964-89.2014.404.7117, Turma Regional de Uniformização daLeia mais