TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TEMA 313 STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TEMA 313 STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. A revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP nº 1.523-9, de 28/06/1997, estáLeia mais