TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impossibilidade de alteração da causa de pedir após o saneamento do processo, em razão do princípio da estabilização da lide. Inc. I do art. 329 do CPC.

2. Não se conhece de agravo retido que não teve requerida sua análise pelo Tribunal em preliminar.

3. Inexistindo comprovação da ação de agentes nocivos, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade.

4. A conversão de tempo de serviço especial em comum só é possível para os segurados que preencheram as condições para aposentadoria especial até a edição da L 9.032/1995. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Condenção do autor nos ônus da sucubência, observada a concessão de AJG.

(TRF4, APELREEX 5005706-23.2012.404.7108, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 04/07/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005706-23.2012.4.04.7108/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impossibilidade de alteração da causa de pedir após o saneamento do processo, em razão do princípio da estabilização da lide. Inc. I do art. 329 do CPC.

2. Não se conhece de agravo retido que não teve requerida sua análise pelo Tribunal em preliminar.

3. Inexistindo comprovação da ação de agentes nocivos, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade.

4. A conversão de tempo de serviço especial em comum só é possível para os segurados que preencheram as condições para aposentadoria especial até a edição da L 9.032/1995. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Condenção do autor nos ônus da sucubência, observada a concessão de AJG.

ACÓRDÃO

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, negar provimento à apelação e dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2016.

Marcelo De Nardi

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005706-23.2012.4.04.7108/RS

RELATÓRIO

PAULO OSCAR DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 3abr.2012, postulando conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade da atividade exercida de 29maio1998 a 23mar.2005 e a conversão, em tempo especial, dos seguintes períodos de atividade comum: 2maio1974 a 2maio1975, 1ºago.1975 a 9fev.1976, 20abr.1978 a 15ago.1978, 24mar.1979 a 1ºjul.1980, 17jul.1987 a 23set.1987, 10set.1990 a 7dez.1990.

Foi indeferida produção de prova pericial (Evento 14) e apresentado agravo retido pelo autor (Evento 17). Na sequência, foi proferida sentença de improcedência (Evento 28). O autor apelou, e o processo veio a este Tribunal, onde foi acolhido o agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução (Evento 39).

Devolvido o processo à origem, o autor impugnou a nomeação do perito, que foi mantida, sendo apresentado novo agravo retido contra essa decisão (Evento 52).

Sobreveio sentença (Evento 82-SENT1) que rejeitou a preliminar de coisa julgada e julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo-o somente no tocante à possibilidade de conversão de tempo comum em especial, rejeitando o pedido de conversão da espécie do benefício por insuficiência de tempo. Diante da sucumbência recíproca, foi determinada a compensação dos honorários. Não houve condenação em custas e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

O autor apelou (Evento 87-APELAÇÃO1), requerendo o reconhecimento da especialidade do período postulado na inicial.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Após, em 18abr.2016 (Evento 22), o autor apresentou petição, requerendo que, caso não seja possível a conversão dos períodos comuns elencados na inicial em tempo especial, seja reconhecida a especialidade dos mesmos.

VOTO

PETIÇÃO DO EVENTO 22

Não é possível o acolhimento da pretensão apresentada no Evento 22, no sentido de que, caso não seja possível a conversão dos períodos comuns elencados na inicial em tempo especial, seja reconhecida a especialidade dos mesmos. Dispõe o art. 329 do CPC, que dá concretude ao princípío da estabilização da lide, anteriormente contido no art. 264 do CPC1973:

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Na hipótese, trata-se de alteração do pedido em grau recursal, o que não se admite. O pedido será analisado conforme proposto na inicial e analisado na sentença.

AGRAVO RETIDO

O agravo retido do Evento 52-AGRRETID1 não teve requerida sua análise por esta Corte em preliminar, conforme estabelece o § 1º do art. 523 do CPC1973. Não se conhece do agravo retido.

RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Quanto a esse ponto, a sentença analisou adequadamente a pretensão formulada, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

[…]

Postula a Parte Autora a concessão de aposentadoria especial com o reconhecimento dos períodos de atividade especial que entende ter laborado.

Passo, de imediato, ao ponto suscitado pela Parte Autora e impugnado pelo INSS.

No quadro a seguir será discriminado (e já avaliado) o tempo de serviço que a Parte Autora considera especial, e sobre o qual recai a pretensão de concessão do benefício almejado: