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Notícias sobre INSS e Direito Previdenciário
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. TETOS. EMENDAS 20/98 E 41/03.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. TETOS. EMENDAS 20/98 E 41/03. 1. Não há decadência para os casos de revisão em função de questões não discutidas na via administrativa relativas a reconhecimento de tempo de serviço ou tempo qualificado. 2. Devidamente comprovado nos autos que houve tempo de serviço especialLeia mais