TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I,Leia mais