TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020640-31.2012.404.9999/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação de sentença onde o(a) magistrado(a) a quo rejeitou a prejudicial de decadência e julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de serviço que originou a pensão por morte de que a parte autora é titular, com reflexos neste benefício, mediante o reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo instituidor da pensão, porque entendeu que a parte autora não comprovou o alegado caráter especial das atividades.

Apela a parte autora, preliminarmente requerendo a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial. Defende a procedência do pedido, com o reconhecimento da especialidade das atividades do de cujus e a conversão em tempo comum, revisando-se a aposentadoria com reflexos na pensão por morte.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Decadência

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC…).

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

De outro lado, do voto do Relator do RE 626.489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

Na espécie, ocorreu a DIP da pensão por morte em 27/10/1997 (fl. 14) e o ajuizamento desta ação em 09/08/2010 deu-se após o prazo decenal, sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial, pelo que, de ofício, reconheço como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV, do CPC.

Em decorrência, restam prejudicados o agravo retido e a apelação da parte autora.

Consectários legais

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, tudo suspenso enquanto perdurar sua condição de beneficiário(a) da gratuidade judiciária (fl. 40).

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício e extinguir o processo com resolução mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código do Processo Civil, julgando prejudicados o agravo retido e a apelação da parte autora.

É o voto.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020640-31.2012.404.9999/RS

ORIGEM: RS 01127218220108210033

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 417, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020640-31.2012.404.9999/RS

ORIGEM: RS 01127218220108210033

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, JULGANDO PREJUDICADOS O AGRAVO RETIDO E A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria