TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. COISA JULGADA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. COISA JULGADA. 1. Ausente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), afasta-se a coisa julgada. 2. Afastada a decisão terminativa do processo, não se pode passar ao imediato julgamento do mérito ante a falta de angularização da relação processual. 3. Leia mais