TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR ACP. CONSECTÁRIOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR ACP. CONSECTÁRIOS. 1. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. 2. Deliberação sobre índicesLeia mais