TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA OFICIAL.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA OFICIAL.

Não há reexame necessário na espécie, eis que a questão de fundo restou decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, DJe de 15.02.2011

(TRF4 5010002-28.2011.404.7107, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 08/04/2015)

INTEIRO TEOR

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5010002-28.2011.404.7107/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA OFICIAL.

Não há reexame necessário na espécie, eis que a questão de fundo restou decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, DJe de 15.02.2011

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de março de 2015.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5010002-28.2011.404.7107/RS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: revisar o valor mensal do benefício consoante estabelecido na Emenda Constitucional nº 41/2003; pagar as parcelas vencidas, observada prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente pelo IGPDI/INPC acrescidas de juros de mora de 1% até 01/07/2009, a partir desta data, para fins de atualização monetária e juros haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

É o relatório.

VOTO

Não há reexame necessário na espécie, eis que a questão de fundo restou decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, DJe de 15.02.2011.

Incidente, in casu, o estabelecido no artigo nº 475, § 3º, do CPC, não há falar em reexame necessário.

A propósito os seguintes precedentes deste Regional, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.

1. Não há reexame necessário no caso, porquanto se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF (art. 475, § 3º, do CPC). 2. Não se conhece de apelo que veicula pretensão já acolhida na sentença. 3. Consoante as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024931-19.2013.404.7100, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/03/2015)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA REMESSA OFICIAL.

1. Sendo matéria decidida pelo plenário do STF, não há remessa oficial na presente hipótese.

(TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5039364-62.2012.404.7100, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/03/2015)

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/03/2015

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5010002-28.2011.404.7107/RS

ORIGEM: RS 50100022820114047107

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria