TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. IRT . LIMITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05-04-91 E 31-12-93. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. IRT . LIMITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05-04-91 E 31-12-93. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estruturaLeia mais